O Ministério Público Estadual denunciou à Justiça o governo João Castelo (PSDB) por alterar irregularmente duas leis municipais que tratam das diretrizes do Plano Diretor de São Luís, e reveladas por reportagens de O Estado no fim do ano passado. A ação proposta pelo promotor do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Luís Fernando Barreto, tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, do juiz Megbel Abdalla.
João Castelo - O MP requereu liminarmente a ilegalidade e a inconstitucionalidade de duas leismunicipais aprovadas em novembro de 2010 que alteram o zoneamento da Capital sem consulta popular e sem estudo técnico. O prefeito João Castelo deve ser processado por ato de improbidade administrativa.
Nos últimos cinco meses essa é a terceira denúncia do MP contra João Castelo à Justiça estadual. O prefeito foi denunciando por descumprir a lei da transparência pública e por suspeitas de irregularidades no contrato com a empresa Pavetec.
Em 2010, o governo Castelo enviou duas mensagens com Projetos de Leis, cujo teor alterava a Lei 3253/92, que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município. A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito João Castelo sancionou as Leis 5.398/2010 e 5391/2010.
Três irregularidades foram constatadas pelo promotor Fernando Barreto no processo legislativo que aprovou as leis e nas próprias leis. A primeira foi que a proposição enviada pela gestão castelista não apresentou o estudo técnico feito pelo Instituto da Cidade como previsto no Plano Diretor. Esses estudos possibilitam a elaboração de diagnóstico para que sejam avaliadas a viabilidade do tipo de construção e as necessidades específicas de cada área.
O segundo erro das leis municipais foi que os Projetos de Leis não obedeceram as regras previstas na Constituição Federal e Estatuto da Cidade que versam sobre a participação popular em questões que envolvam planejamento municipal. Ou seja, no processo de apreciação dos vereadores de São Luís, não foi convocada qualquer audiência pública para debate com sociedade.
“Toda e qualquer legislação que trata do planejamento municipal, quer seja ela tributária ou urbanística, somente pode ser elaborada com a direta participação da sociedade através de associações, conselhos da cidade e realização de audiências públicas, amplas e irrestritas”, destacou o promotor.
“Em 2004, quando houve alteração da Lei de Zoneamento, várias audiências foram realizadas e essas foram convocadas pelo mesmo presidente da Câmara que ainda comanda a Casa. Então, não há como ele não saber das regras para aprovação desse tipo de lei”, afirmou o promotor.
O terceiro erro constatado foi a criação de tributo sem previsão legal, ferindo assim os princípios da anualidade, da legalidade e da impessoalidade. “O que a Prefeitura fez foi no apagar das luzes enviar projetos sem qualquer parâmetro para a Câmara e os vereadores aprovarem sem qualquer participação popular”, garantiu Fernando Barreto.
Devido às irregularidades, o MP requereu na ação a nulidade do processo legislativo e ainda que Leis 5.398/2010 e 5391/2010 sejam consideradas inconstitucionais já que houve a violação da Constituição Federal, do Plano Diretor de São Luís e do Estatuto da Cidade.
Foi requerido ainda que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de São Luís sejam condenadas em “obrigação de não-fazer”, ou seja, o Executivo deve se abster de enviar para o Legislativo e este, de aprovar qualquer lei que regulamentadores do Plano Diretor de São Luís sem estudos técnicos e urbanísticos elaborados pelo Instituto da Cidade e sem ampla publicidade e participação popular.
O Ministério Público pede ainda liminar que obrigue a Prefeitura de São Luís a encaminhar à Justiça, no prazo de 48 horas, todos os projetos de lei que estão no Instituto da Cidade ou em outros órgãos municipais que serão enviados à Câmara Municipal.
Fonte: Imirante.Com e http://www.netoferreira.com.br
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