Governo atrasa regulamentação de pagamento por serviços ambientais, afirmam deputados

Os parlamentares autores de proposições sobre pagamento por serviços ambientais criticaram a demora do Executivo em enviar ao Congresso Nacional proposta regulamentando esse tipo de política, durante audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ontém (16).

"Há uma perda de tempo que, na prática, acarreta perda de potenciais recursos internacionais destinados a fundos de preservação das nossas florestas", afirmou Antônio Palocci (PT/SP). Ele é autor do Projeto de Lei 1.190/2007 (apensado ao Projeto de Lei 792/2007) que cria o Programa Bolsa Verde , destinado à transferência de renda aos agricultores familiares.

Para o deputado Jorge Khoury (DEM/BA), essa demora causa insegurança jurídica para os estados que já aplicam algum tipo de compensação, como o Amazonas e o Espírito Santo. Políticas públicas que implicam novos recursos no orçamento federal precisam ter indicação do Executivo. Khoury é relator do substitutivo ao PL 792/2007, que estabelece o que são serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.

Na opinião do consultor do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Rezende de Azevedo, o desafio de regular o pagamento por serviço ambiental passa pela definição dos atores sociais responsáveis tanto pelo pagamento quanto pelo ação econômica que impacta o meio ambiente. "

O Congresso Nacional vai analisar, por exemplo, se o único pagador será o Estado brasileiro ou se cabe responsabilizar atores do setor privado pelo pagamento quando estes se beneficiarem de serviços ambientais prestados", explicou.

Fonte: Ascom da Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável