Debatedores defendem aprovação da lei que proíbe castigos corporais em crianças

A prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso país A chamada "Lei da Palmada" foi discutida em audiência pública de comissão especial.

Mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. Chamada de "Lei da Palmada", um projeto em análise na Câmara (PL 7672/10) busca, na verdade, corrigir um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violência.

Em audiência pública da comissão especial que analisa a proibição do castigo corporal, a representante da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Perla Ribeiro, explicou que o Brasil já tem uma legislação que veda o castigo corporal para crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência física e psicológica. Porém, Perla Ribeiro explicou que não há nada que explicite o que é castigo corporal. Ela observou que o Código Civil permite 'castigos moderados', mas não há qualquer parâmetro para saber o que seria isso.

Conscientização da sociedade

Além de destacar a importância de proibir o castigo corporal de qualquer forma, Perla Ribeiro destacou o papel da nova lei de conscientizar a sociedade e mudar a cultura de educar pela dor. Ela questionou por que a sociedade não aceita mais a violência contra nenhum grupo social, mas aceita a violência contra crianças cometida dentro de casa. Perla afirmou que a lei não tem a pretensão de invadir a autoridade das famílias ou o poder dos pais de educar seus filhos, mas sim de propor o fim do que hoje já seria uma aberração.

"Ela não traz um caráter meramente punitivo. Até porque para isso nós já temos previsões legais”, ressaltou Perla. “Mas ela traz uma concepção de conscientização. Ela é uma legislação que traz mesmo uma mudança de cultura de paradigma para o Brasil."

Políticas públicas

A relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), reforça que a intenção não é entrar na vida das famílias, mas propor uma política de conscientização do problema e também para a elaboração de políticas públicas que possam atender adequadamente as vítimas da violência.

"Nós temos milhares de crianças que chegam em pronto-socorro, que chegam em hospitais, que foram agredidas dentro de casa, que foram agredidas por um adulto e que não têm o acompanhamento desse atendimento e como tratar essa situação", destaca a parlamentar.

A presidente da comissão especial, deputada Erika Kokay (PT-DF), adverte que é preciso não minimizar a gravidade da simples palmada. Ela afirmou que o princípio é de que educação é convencimento, e a palmada segue o princípio de educar pela dor.

A Comissão vai realizar audiência pública dia 14, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dia 18, com especialistas, na Câmara dos Deputados. O prazo final para a apresentação do parecer é dia 29 de novembro.

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo