Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1648/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga os estabelecimentos de ensino a publicar no Diário Oficial do estado o valor da mensalidade escolar, por curso, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.
A proposta altera a Lei 9.870/99, que trata do valor total das anuidades escolares. “A publicação é um elemento fundamental para que o poder público possa exercer, de modo adequado, o controle sobre as mensalidades escolares, evitando os abusos cometidos nesta área”, justifica o deputado Washington Reis.
A exigência de publicação vale para escolas de todos os níveis de ensino, faculdades e universidades particulares. Atualmente, a lei só exige a divulgação do contrato de ensino, com o valor da anuidade, “em local de fácil acesso ao público”.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Editor - Juliano Pires
Agência Câmara de Notícias
A proposta altera a Lei 9.870/99, que trata do valor total das anuidades escolares. “A publicação é um elemento fundamental para que o poder público possa exercer, de modo adequado, o controle sobre as mensalidades escolares, evitando os abusos cometidos nesta área”, justifica o deputado Washington Reis.
A exigência de publicação vale para escolas de todos os níveis de ensino, faculdades e universidades particulares. Atualmente, a lei só exige a divulgação do contrato de ensino, com o valor da anuidade, “em local de fácil acesso ao público”.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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